Leis e regulamentos
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- Lei 13.445/2017 — Lei de Migração
- Decreto 9.199/2017 — texto atualizado
FontesFonte oficialVerificado 10 de novembro de 2026
- Lei 13.445/2017 — Lei de Migração Fonte oficial
- Decreto 9.199/2017 — texto atualizado Fonte oficial