Leis e normas
Fontes legais oficiais para conferir seu roteiro. Abra o documento abaixo e encontre a seção relevante; a explicação do Valim não substitui o texto da norma. Verifique a versão vigente e a data de entrada em vigor. Taxas e listas de documentos podem constar de outros atos.
A entrada, a residência temporária e permanente e a proteção de refugiados são regidas pela Immigration and Refugee Protection Act. A cidadania, pela Citizenship Act. Ambas estão no site de leis do Ministério da Justiça com suas alterações.
- Immigration and Refugee Protection Act
- Citizenship Act
FontesFonte oficialVerificado 15 de novembro de 2026
- Immigration and Refugee Protection Act Fonte oficial
- Citizenship Act Fonte oficial