Leis e regulamentos
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A Lei 21.325 define condições e regras gerais. O Decreto 296 a regulamenta; o 177 estabelece subcategorias temporárias. Confira exceções do art. 69 para pedidos dentro do país.
- Ley 21.325 — Migración y Extranjería
- Decreto 296 — Reglamento de la Ley 21.325
- Decreto 177 — subcategorías de Residencia Temporal
FontesFonte oficialVerificado 10 de novembro de 2026
- Ley 21.325 — Migración y Extranjería Fonte oficial
- Decreto 296 — Reglamento de la Ley 21.325 Fonte oficial
- Decreto 177 — subcategorías de Residencia Temporal Fonte oficial