Leis e regulamentos
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O PDF de 2021 é histórico, não uma consolidação vigente. Leia com as reformas posteriores: há links para a publicação de 24 de outubro de 2025 e o catálogo oficial.
- Ley Orgánica de Movilidad Humana — texto histórico de 2021
- Reforma de 24-10-2025 — Registro Oficial 151
- Asamblea Nacional — leyes y reformas de movilidad humana
FontesFonte oficialVerificado 10 de novembro de 2026
- Ley Orgánica de Movilidad Humana — texto histórico de 2021 Fonte oficial
- Reforma de 24-10-2025 — Registro Oficial 151 Fonte oficial
- Asamblea Nacional — leyes y reformas de movilidad humana Fonte oficial