Leis e regulamentos
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Os arts. 52–54 da Ley de Migración tratam de condições, mudanças e residência permanente. Naturalização tem lei própria; refúgio segue processo separado na COMAR.
- Ley de Migración — arts. 52–54, 60–61
- Ley de Nacionalidad — arts. 19–21
- Ley sobre Refugiados, Protección Complementaria y Asilo Político
FontesFonte oficialVerificado 10 de novembro de 2026
- Ley de Migración — arts. 52–54, 60–61 Fonte oficial
- Ley de Nacionalidad — arts. 19–21 Fonte oficial
- Ley sobre Refugiados, Protección Complementaria y Asilo Político Fonte oficial