Leis e normas
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A lei principal é a Immigration and Nationality Act (INA), promulgada em 1952 e alterada muitas vezes. Ela está no Título 8 do U.S. Code, “Aliens and Nationality”. A página do USCIS traz uma tabela de correspondência entre seções da INA e do U.S. Code.
- Immigration and Nationality Act (INA)
- U.S. Code, Title 8
FontesFonte oficialVerificado 15 de novembro de 2026
- USCIS — Immigration and Nationality Act Fonte oficial